Termos e Condições

Termos e Condições da empresa ElringKlinger AG
Max-Eyth-Str. 2, 72581 Dettingen/Erms
Condições gerais de venda e fornecimento
(versão outubro de 2013)

 

I. Generalidades

  1. As condições fazem parte de todos os contratos celebrados entre nós e o adquirente. Elas são válidas, mesmo que não sejam expressamente referenciadas por nós em contratos posteriores. Os Termos e Condições do adquirente não são aplicados, pelo que as revogamos expressamente.
  2. Os aditamentos e alterações dos contratos e dos presentes Termos e Condições carecem da forma escrita para serem efetivados. O mesmo se aplica à alteração do requisito de forma escrita.

 

II. Fornecimento e embalamento

  1. Salvo acordo em contrário, o fornecimento EXW INCOTERMS é efetuado na respetiva versão válida.
  2. Somos responsáveis pelo embalamento dos objetos fornecidos, salvo acordo em contrário. Os custos de embalamento são faturados ao adquirente.
  3. O prazo de fornecimento começa com a celebração do contrato, mas não antes de serem apresentados os documentos, autorizações e liberações a disponibilizar eventualm. pelo adquirente e aprovisionados outros objetos, nem antes da entrada de um pré-pagamento acordado.
  4. O prazo de fornecimento aumenta no caso de um evento de força maior, ou seja, em caso de eventos imprevisíveis alheios à nossa esfera de influência, como por ex. se houver conflitos laborais, nomeadamente greves e lock-out, e falhas de funcionamento, atrasos na entrega de materiais essenciais, na medida em que esses obstáculos influenciam o fornecimento do objeto de entrega. O mesmo se aplica, se essas circunstâncias ocorrerem junto de subfornecedores. O prazo de fornecimento aumenta consoante a duração dessas medidas e obstáculos. As circunstâncias supracitadas não nos devem ser imputadas, mesmo que ocorram durante um atraso preexistente. Os obstáculos desse tipo serão comunicados imediatamente ao adquirente.
  5. Se excedermos os prazos de fornecimento culposamente, só entramos em atraso, quando o adquirente nos solicitar um novo fornecimento, definindo um prazo razoável. Estão excluídas as reivindicações de indenização do prejuízo por atraso em caso de negligência simples. Se o adquirente quiser revogar o contrato e reivindicar uma indenização em vez do serviço, aplicam-se as limitações do ponto VII. nº 1b.

 

III. Material fornecido

  1. O material fornecido é determinado pelo respetivo contrato.
  2. É reservado o direito a alterações do objeto de entrega, com base em melhorias tecnológicas ou exigências do legislador, desde que o objeto de entrega não seja modificado substancialmente e as alterações sejam razoáveis para o adquirente.

 

IV. Condições de pagamento e compensação

  1. Salvo acordo em contrário, o pagamento das faturas vence no espaço de 14 dias após o faturamento sem dedução.
  2. Ao adquirente cabe apenas o direito de compensação, se as suas reclamações tiverem fundamento legal ou se forem incontestáveis. O adquirente apenas está autorizado a exercer o direito de retenção, se sua reclamação se basear na mesma relação contratual.

 

V. Fixação de preços

Se a data de fornecimento acordada for mais de 8 semanas posterior à celebração do contrato, temos o direito de adaptar os preços em conformidade no caso de aumentos do preço do material, dos custos salariais ou do preço da energia.

 

VI. Direitos de proteção e ferramentas

  1. Os orçamentos, projetos, desenhos e outros documentos são propriedade nossa. Esses documentos só podem ser divulgados a terceiros após nosso consentimento prévio por escrito.
  2. Caso os objetos sejam fabricados de acordo com desenhos, modelos, padrões ou outros documentos do adquirente, este assume a garantia que não são violados quaisquer direitos de proteção de terceiros.

 

VII. Garantia/responsabilidade

  1. Assumimos a responsabilidade por defeitos nos objetos fornecidos da seguinte forma:
    a) Durante 12 meses após a transferência do risco, o adquirente tem, em primeiro lugar, o direito ao cumprimento posterior (reparo ou substituição) a nosso critério. Se o cumprimento posterior for pelo menos duas vezes malsucedido ou não for razoável, o adquirente pode revogar o contrato ou reduzir o preço de compra.
    b) A responsabilidade nossa, de um representante legal ou de um agente está limitada a casos de dolo ou negligência grave. Assumimos a responsabilidade em caso de violação das obrigações contratuais essenciais de acordo com as disposições legais. No entanto, o direito de indenização está limitado ao prejuízo previsível comum do contrato. Estas regras também se aplicam aos direitos de indenização para além do serviço e da indenização em vez do serviço, independentemente do fundamento jurídico, nomeadamente devido a defeitos, à violação de obrigações da relação de dívida ou a ações não autorizadas. O mesmo se aplica às reivindicações de indenização de encargos escusados.
    c) Estão excluídos da garantia nomeadamente os defeitos devido a desgaste natural, montagem incorreta e divergências irrelevantes das propriedades acordadas.
  2. Se efetuarmos o fornecimento com base em uma amostragem, garantimos exclusivamente as características qualitativas e dimensionais do padrão liberado pelo adquirente.
  3. Estão excluídos os direitos de indenização por delito, a não ser que o prejuízo tenha sido causado dolosamente ou em virtude de negligência grave. O mesmo se aplica às ações dos nossos assistentes e agentes. Assumimos a responsabilidade de acordo com as disposições legais, se houver violação da vida, do corpo ou da saúde, assim como em caso de responsabilidade pelos produtos.

 

VIII. Recurso

Só cabem direitos de recurso ao adquirente, se este não tiver celebrado com seu cliente quaisquer acordos para além dos direitos em caso de defeitos obrigatórios por lei.

 

IX. Reserva de propriedade

  1. Reservamo-nos o direito à propriedade dos objetos fornecidos até o pagamento.
  2. Caso o comportamento do adquirente seja contrário ao contrato, nomeadamente se houver atraso no pagamento, temos o direito de exigir a entrega dos objetos fornecidos e/ou revogar o contrato.
  3. O adquirente tem o direito de revender os objetos fornecidos no quadro regular das atividades; ele nos cede já agora todas as dívidas no montante do preço de compra acordado entre nós e o adquirente  (incluindo o imposto sobre vendas), que decorrem da revenda em relação ao adquirente, independentemente de os objetos fornecidos serem revendidos sem ou após processamento. Nós aceitamos a cedência. O adquirente está autorizado a cobrar essas dívidas após sua cedência. Tal não afeta nosso direito de cobrarmos nós próprios as dívidas. Mas se tal for o caso, podemos exigir que o adquirente divulgue as dívidas cedidas e seus devedores, forneça todos os dados necessários à cobrança, entregue os respectivos documentos e comunique a cedência aos devedores (terceiros).
  4. Se os objetos fornecidos forem processados com outros objetos, que não nos pertencem, ou misturados de modo indivisível, adquirimos a copropriedade da coisa nova na relação entre o valor dos objetos fornecidos e os outros objetos processados, à altura do processamento, ou os outros objetos misturados. O adquirente preserva a copropriedade para nós.
  5. O adquirente não pode penhorar nem transferir os objetos fornecidos para garantia. No caso de penhoras e confiscações ou outras ordens por parte de terceiros e se for iniciado um processo de insolvência ou resolução em relação ao patrimônio do adquirente, ele deverá informar-nos de imediato a esse respeito e disponibilizar-nos todos os documentos e informações que sejam necessários à salvaguarda dos nossos direitos. Os agentes da execução ou terceiros deve ser advertidos para nossa propriedade.
  6. Comprometemo-nos a liberar as garantias a que temos direito a pedido do adquirente, caso seu valor seja mais de 20% superior às dívidas sob garantia, desde que ainda não estejam saldadas.

 

X. Local de jurisdição e direito aplicável

  1. O local de jurisdição é Estugarda. Além disso, temos o direito de processar o adquirente no tribunal da sua sede.
  2. Aplica-se exclusivamente o direito da República Federal da Alemanha, excluindo o direito de conflitos e o direito comercial da ONU.

 

XI. Outros

As transferências de direitos e obrigações do adquirente, que constam do contrato celebrado conosco, carecem do nosso consentimento por escrito para serem efetivadas.